O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a exigência do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço é constitucional. A medida visa fortalecer a fiscalização e combater a sonegação de tributos federais, sem interferir na competência tributária dos estados e municípios.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) anunciou a isenção temporária do Imposto de Importação para 11 alimentos, incluindo carnes, café, azeite de oliva, milho e biscoitos. A medida, em vigor desde 14/03, busca reduzir preços, ampliar a oferta no mercado interno e contribuir para o controle da inflação.

O Governo do Paraná anunciou a retirada das carnes temperadas do regime de Substituição Tributária (ST), medida que entra em vigor em 1º de maio. Com a mudança, o ICMS será recolhido no momento da venda, e não mais de forma antecipada pela indústria, aumentando a competitividade dos produtos paranaenses no mercado nacional.

O Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a geração da energia solar em Goiás. A decisão desta última quinta-feira (30/1) entendeu que a aplicação do imposto contraria objetivos constitucionais que promovem o incentivo à sustentabilidade de forma imediata.

No dia 6 de janeiro, o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) emitiu decisão favorável a um processo que reconhece o direito de uma empresa de excluir benefícios fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Sendo assim, a empresa que recebe incentivos fiscais estaduais, como a redução de base de cálculo, isenção ou diferimento do ICMS, pode utilizá-lo como subvenção para investimento, desde que cumpra as exigências legais.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu aumentar o valor da alíquota de ICMS que será cobrada sobre combustíveis. A alteração é feita em outubro de cada ano, com as alterações do imposto entrando em vigor em fevereiro do ano seguinte, neste caso, em 2025. Gasolina, Etanol, Diesel e Biodiesel tiveram aumento de, no mínimo, 6 centavos por litro.

O aproveitamento da isenção de impostos de Pis e Cofins para a produção de fertilizantes deve trazer impactos positivos para o mercado. Laércio Uliana, conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), acredita que as empresas do agro irão repassar os insumos com um preço menor.

O secretário da Receita Federal, Robson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (15/1) que vai derrubar a instrução normativa que aumentava a fiscalização sobre movimentações bancárias, no qual também se incluía o Pix. Fernando Haddad, ministro da Fazenda, afirma que também irá fazer uma medida provisória para garantir que transações via Pix não possam ser taxadas.

O comércio exterior da China bate um novo recorde em 2024, com o saldo da balança comercial chegando a 43,85 trilhões de yuans (cerca de U$ 5,9 trilhões e aproximadamente R$ 36 trilhões), tendo um crescimento de 5% em relação ao ano anterior, de acordo com dados divulgados pela Administração Geral das Alfândegas. As exportações cresceram 7,1%, chegando a 25,35 trilhões de yuans. Por sua vez, as importações subiram 2,3%, totalizando 18,39 trilhões de yuans. Com esses resultados, a China se mantém como maior comerciante global de bens, fortalecendo, assim, parcerias com mais de 150 economias ao redor do mundo.