Uma recente decisão do Carf reforça a força de decisões judiciais favoráveis à matriz de uma empresa — e abre caminho para que as filiais também sejam beneficiadas. O entendimento tem impacto direto em operações com mercadorias importadas e pode representar economia relevante em tributos, especialmente o IPI.
IPI: uma nova interpretação que favorece o contribuinte
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) determinou que uma decisão judicial que afasta a incidência do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) na saída de mercadorias importadas pela matriz também pode ser aplicada às suas filiais. O caso analisado envolveu a rede varejista Havan, cuja filial em Santa Catarina havia sido autuada pela Receita Federal.
Segundo o fisco, mesmo com a importação feita pela matriz, a transferência dos produtos para a filial — caracterizada como centro de distribuição — configuraria uma operação sujeita ao IPI, por considerá-la um “estabelecimento equiparado a industrial”.
A discussão jurídica: o que o Carf entendeu?
O centro do debate estava na validade de uma decisão judicial já transitada em julgado (sem possibilidade de recurso) que desonerava a matriz do pagamento do IPI sobre essas mercadorias. A Receita Federal argumentava que essa proteção não se estendia à filial, mesmo sendo parte da mesma empresa.
Contudo, a relatora do caso, conselheira Luciana Ferreira Braga, defendeu que a filial, por não ter personalidade jurídica própria e atuar como extensão operacional da matriz, também deveria ser beneficiada pela decisão judicial. Sua posição foi acolhida pela maioria dos conselheiros.
A conselheira Sabrina Coutinho Barbosa divergiu, entendendo que as filiais não devem automaticamente herdar os efeitos de uma decisão judicial que favoreça a matriz. Mesmo assim, a tese da unidade empresarial prevaleceu.
A decisão do Carf no caso da Havan é mais um indicativo de amadurecimento no entendimento sobre as operações internas entre matriz e filial. Ao reconhecer que a filial, sem personalidade jurídica própria, atua como um braço operacional da matriz, o colegiado evita distorções e reforça a previsibilidade nas relações com o Fisco.
Empresários devem aproveitar o precedente para reavaliar a estrutura tributária de suas operações e, quando aplicável, alinhar o planejamento fiscal à jurisprudência atual. Afinal, compreender como decisões judiciais podem ter efeitos amplos dentro de uma organização é uma estratégia essencial em tempos de alta complexidade regulatória.
Por que isso é importante?
A decisão do Carf reforça que decisões judiciais favoráveis à matriz podem proteger também as filiais, quando estas atuam como partes funcionais da mesma pessoa jurídica.
O reconhecimento da não incidência do IPI nas filiais pode representar alívio financeiro expressivo para grandes redes que operam com centros de distribuição.
O caso consolida o entendimento de que, em matéria tributária, a estrutura societária unificada deve ser respeitada, evitando bitributações injustificadas entre matriz e filial.
Empresas com operações centralizadas de importação e distribuição passam a ter mais respaldo para defender isenções tributárias já conquistadas em processos judiciais.
