Selic na correção de tributos: Impactos no cálculo de PIS e Cofins

Recentemente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic para corrigir e remunerar tributos pagos indevidamente pelo contribuinte e devolvidos pelo Fisco devem integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Essa decisão, tomada no dia 20/6, possui caráter vinculante, o que significa que deve ser seguida por todos os juízes e tribunais de apelação do país.

A decisão do STJ apenas confirma a posição já consolidada na 1ª e 2ª Turmas, que tratam de temas de Direito Público. O julgamento foi unânime, seguindo o voto do relator, ministro Mauro Campbell.

Renda x receita

A questão central dessa decisão envolve os chamados indébitos tributários, que são valores pagos indevidamente pelo contribuinte e que devem ser devolvidos pelo Fisco, corrigidos pela taxa Selic. A Selic, nesse contexto, inclui juros e correção monetária.

Em um julgamento anterior, em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores corrigidos pela taxa Selic. A aplicação dessa tese foi modulada em 2022. O STF argumentou que a Selic apenas recompõe as perdas sofridas pelo valor pago indevidamente, não gerando um aumento da renda do contribuinte. Portanto, esses valores não deveriam ser incluídos no cálculo do IRPJ e da CSLL.

Por outro lado, o STJ fez uma distinção importante ao tratar do tema. A corte entendeu que, apesar da Selic não afetar o conceito de renda utilizado para a tributação do IRPJ e CSLL, ela deve ser considerada no conceito de receita, que é a base para o cálculo do PIS e Cofins. Em outras palavras, enquanto o STF decidiu que a Selic não representa um acréscimo patrimonial passível de incidência de IRPJ e CSLL, o STJ concluiu que esses valores representam uma receita que deve ser incluída na base de cálculo do PIS e Cofins. 

Implicações práticas

A decisão do STJ traz implicações significativas para os contribuintes. Empresas que recebem devoluções de tributos pagos indevidamente com a correção pela Selic precisarão considerar esses valores na base de cálculo do PIS e Cofins.  

É importante que as empresas fiquem atentas a essa nova orientação e revisem seus processos contábeis e fiscais para garantir a conformidade com a decisão do STJ. Além disso, a compreensão dessa diferenciação entre renda e receita pode auxiliar as empresas na elaboração de estratégias tributárias que funcionem melhor. 

Por que isso é importante?

• Define que valores corrigidos pela Selic devem integrar a base de cálculo do PIS e Cofins, impactando diretamente a carga tributária das empresas.
•  A decisão é vinculante, exigindo que todos os juízes e tribunais de apelação sigam essa orientação.
•  Esclarece a diferença entre renda e receita para fins tributários, afetando a forma como empresas calculam e reportam seus tributos.
• Pode resultar em um aumento de tributos para empresas que recebem devolução de tributos indevidos corrigidos pela Selic.