Dedução Fiscal para aeronaves no agronegócio: restrições da Receita Federal

No início deste mês de agosto, a Receita Federal promoveu a operação que tem por objetivo promover a conformidade tributária de contribuintes do IRPF (Imposto de Renda sobre a Pessoa Física) que exploram a atividade rural e que usam aeronaves. A Receita visa estabelecer quais tipos de despesas ligadas à aviação dentro do agronegócio são passíveis de dedução fiscal.

Através dos dados obtidos do Livro-Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), o Governo declarou que “gastos com aluguel ou arrendamento de avião somente para deslocamento do contribuinte visando à compra de animais, insumos etc.” não podem ser deduzidos “por não estarem diretamente relacionados com a atividade rural, não sendo necessários, assim, à manutenção da fonte produtora dos rendimentos (imóvel rural)”.

Casos em que há a dedutibilidade:

1. Em caso de gastos com a aquisição de aeronaves, de modelos específicos, próprias para uso agrícola. Esse uso se limita exclusivamente para a atividade rural, como: aplicação aérea de sementes, alevinos, defensivos agrícolas, fertilizantes e outros. Também se enquadram serviços que visam sua manutenção e uso como: combustíveis, óleos lubrificantes, serviços de mecânico, salário do piloto, etc.
2. Aluguel de aeronaves que terão gastos como descrito no item 1 ou para a contratação de seu uso como semeadura, pulverização, etc.

Prazos

A Receita Federal notificou cerca de 43 contribuintes nesta primeira fase da operação, que terão até o dia 31 de agosto de 2024 para regularizar sua situação. Para evitar a incidência de multa de ofício, é necessário eliminar as despesas indevidas na Declaração de Ajuste Anual do IRPF retificadora e recolher a diferença devida do Imposto de Renda.

Decorrido esse prazo, os contribuintes selecionados estarão sujeitos ao lançamento de ofício do Imposto de Renda, em que será incidido a multa de ofício de 75% sobre a diferença do imposto que foi apurada pela fiscalização.

Não fui notificado, devo me preocupar?

A Receita informa que os contribuintes que não foram comunicados nesta primeira fase da ação de conformidade, mas que também efetuaram despesas indevidas, podem regularizar sua situação, pois ainda serão notificados.

Por que isso é importante?

• Além de poder gerar multa aos agropecuaristas que fizeram a dedutibilidade de forma errada, é necessário se manter atento quanto ao uso de aeronaves caso queira receber dedução de seu gasto.
• A Receita está cada vez mais específica sobre a dedutibilidade que é possível de efetuar, com isso o processo pode se tornar um processo cada vez mais difícil de se conseguir.