DIRB: O que você deve saber sobre a nova obrigação acessória

Artigo atualizado em 12/09/2024

A Receita Federal do Brasil, introduziu, no dia 18 de junho de 2024, uma nova obrigação acessória denominada Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI).  Estabelecida pela Instrução Normativa  RFB nº 2198/2024, que tem como objetivo consolidar informações sobre incentivos tributários utilizados por pessoas jurídicas. 

Regras para o cumprimento:

A DIRBI deve ser apresentada por todas as pessoas jurídicas de direito privado, incluindo sociedades limitadas (Ltda), sociedades anônimas (S/A), microempreendedores individuais (MEI), empresários individuais (EI) e sociedades limitadas unipessoais (SLU). Além disso, consórcios que realizam negócios em nome próprio e contratam pessoas jurídicas e físicas em vínculo empregatício também estão incluídos.

Empresas do Simples Nacional estão isentas dessa obrigatoriedade. 

Informações que devem constar no DIRBI

• Informações de crédito tributário: Detalhes sobre valores de imposto e contribuições não recolhidos devido a incentivos, renúncias, benefícios e imunidades tributárias aproveitadas pelas pessoas jurídicas. 
• Especificações de benefícios e incentivos tributários: Conforme listado no anexo I da IN 2198/2024, incluindo programas como PERSE, RECAP, REIDI, REPORTO, e incentivos para setores específicos como produtos farmacêuticos, desoneração de folha de pagamentos, entre outros.

Prazos 

O primeiro prazo é até dia 20 de julho de 2024, cobrindo o período de janeiro de 2024 a 31 de maio de 2024. Posteriormente, a transmissão deve ser feita mensalmente, até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao período de apuração. 

• Para os meses de janeiro a maio, a entrega deve ser feita até o dia 20 de julho.
• A partir do mês de junho, a entrega deve ser feita até o dia 20 do segundo mês seguinte:
  • Para o mês de junho, a entrega deve ser feita até o dia 20 de agosto.
  • Para o mês de julho, a entrega deve ser feita até o dia 20 de setembro

Forma de apresentação 

A declaração será elaborada em formulários próprios do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), disponíveis no site da Receita Federal. A RFB disponibilizou um manual detalhado para orientar as pessoas jurídicas no preenchimento da DIRBI.   

Penalidades do descumprimento 

Quem deixar de declarar ou apresentar a DIRBI em atraso estará sujeito a penalidades que variam conforme a receita bruto da empresa, limitada a 30% do valor dos benefícios usufruídos: 

• 0,5% sobre a receita bruta de até R$1.000.000,00.
• 1% sobre a receita bruta de R$1.000.000,01 a R$10.000.000,00.
• 1,5% sobre a receita bruta acima de R$10.000.000,00.

Novas obrigações da DIRBI: O que muda para a sua empresa?

A Receita Federal acaba de lançar a Instrução Normativa RFB Nº 2.216/2024, trazendo mudanças importantes para as empresas no que diz respeito à Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades (DIRBI).

Com essa nova atualização, 27 novos benefícios foram adicionados à lista de itens que as empresas devem informar, a partir do período de apuração de janeiro de 2024. Ou seja, se sua empresa se enquadra nos novos requisitos, será necessário reportar essas informações na DIRBI a partir do próximo ano.

Para os benefícios relacionados ao período de janeiro a agosto de 2024, o prazo para envio das informações vai até o dia 18 de outubro de 2024. Mas atenção: quanto antes você se organizar para esse envio, menor a chance de atrasos e complicações.

As empresas que já estavam informando os 16 benefícios previstos na IN RFB nº 2.198/2024 não precisam se preocupar com alterações de prazo, pois eles continuam os mesmos.

Por que isso é relevante para a sua empresa?

• Previne multas e sanções financeiras.
• Assegura operações dentro da lei.