Na última quinta-feira, 12/12, os senadores concluíram em Plenário a regulamentação da reforma tributária sobre consumo. O texto retornará à Câmara dos Deputados com novas hipóteses de redução dos futuros tributos CBS e IBS, assim como reduções na conta de água e proposta de mais itens da cesta básica. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 foi aprovado com 49 votos a favor e 19 contra.
O relator Eduardo Braga (MDB-AM), emitiu sua última avaliação sobre as solicitações dos parlamentares. Entre elas, Braga atendeu a emenda da Senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que inclui os serviços de tributação diferenciada. Segundo o relator, foram acatadas várias emendas que deram maior segurança jurídica ao projeto e outras pontuais como para o setor artístico e combustíveis para fins de transporte, como solicitada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE).
Além disso, foi feito o comprometimento em estudar um tratamento tributário adequado para as franquias, que tinham ficado fora do projeto de lei complementar. Levantada pelo Senador Irajá (PSD-TO), essa questão foi considerada importante por Braga, que informou que, caso não fosse incluída, seria necessário apresentar uma proposta de emenda constitucional que abarcasse os estabelecimentos. O relator e senador Laércio também se comprometeram em estudar e negociar uma legislação que trate especificamente sobre a desoneração da folha de pagamento para o setor de serviços já em 2025.
No Plenário foram apresentadas 64 novas emendas, das quais 16 foram acatadas. Não houve a aprovação de nenhum dos três destaques, que é quando a inclusão ou retirada de um trecho do relatório é decidida através de votação dos senadores. Sendo dessa forma, uma das decisões que despertaram maior polêmica na Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) permanece no texto: a retirada de armas e munições do Imposto Seletivo (IS). Também foi aprovada pela CJJ a decisão que exclui bebidas açucaradas de sobretaxa.
Ainda de acordo com o relator, em seu pronunciamento na Tribuna, o texto moderniza o sistema tributário, o que irá refletir em um “novo ambiente de negócios” para o país, proporcionando crescimento econômico, na sua visão. Ele ressaltou que a justiça social foi a grande norteadora para suas escolhas, assegura que foi o melhor texto que conseguiram construir e que ele terá revisões a cada 5 anos.
A aprovação do projeto era uma das principais prioridades do Senado para este ano. O texto chegou na Casa em julho, entretanto teve atrasos na CCJ e Braga concluiu seu primeiro relatório na segunda, dia 10, e aprovou o substitutivo na quarta-feira, dia 12, com modificações após oito horas de reunião.
Durante os debates em Plenário, os senadores de oposição voltaram a criticar o projeto de regulamentação e com a aprovação da reforma tributária, eles consideram que haverá aumento da carga tributária atual. O Senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que o texto aprovado aumentará a alíquota-padrão e, consequentemente, o país terá o maior Imposto sobre Valor Agregado (IVA) do mundo. Marinho ainda considerou que a reavaliação das alíquotas em 2030 para garantir o máximo de 26,5%, alíquota-padrão aprovada na Câmara, está em um período muito distante, levando em consideração as alíquotas já estimadas.
Marinho ainda tentou incluir mecanismos que assegurem a alíquota-padrão em 25% nos primeiros meses após a sanção do projeto. Porém, o destaque foi rejeitado por 33 senadores.
Já para Eduardo Braga, que apresenta uma visão positiva sobre a reforma, a modernização e as tecnologias a serem utilizadas irão reduzir a sonegação, fraudes e contencioso fiscal, além de tirar as pessoas da informalidade e movimentar a economia do país. Ele ainda considera que as medidas da reforma vão aumentar a arrecadação, fato que possibilitará uma alíquota inferior à trava aprovada no texto da Câmara.
O aumento da alíquota-padrão em razão de novas exceções ocorre para fazer a compensação da arrecadação governamental. Já as alíquotas dos novos tributos como o CBS e IBS só serão definidas em futura lei. A arrecadação prevista deve ser a mesma obtida pelos tributos atuais que serão extintos como PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A atual complexidade do sistema, segundo especialistas, dificulta a comparação entre a alíquota dos novos tributos e a dos tributos vigentes.
Alguns bens e serviços foram incluídos na redução de 60%, segue alguns da lista:
Outras vantagens que foram aprovadas são a redução de 8,5% para 5% do tributo específico para Sociedades Anônimas de Futebol, assim como a retirada de gestoras de fundo patrimonial dos contribuintes dos tributos, com relação aos seus investimentos.
A reforma tributária prevê que será possível ter a devolução de tributos por meio do mecanismo de cashback, o que também incluirá gastos com internet e telefonia. Todo o valor pago em CBS e 20% em IBS serão devolvidos para famílias que têm renda de até meio salário mínimo por membro – valor que corresponde a R$ 706,00 atualmente. Antes, a devolução seria definida futuramente, com piso mínimo de 20%.
A lista de remédios que serão isentos de tributos ainda será definida em futura lei complementar. A Câmara dos Deputados listou mais de 300 remédios que poderão ser isentos, mas ainda tem possibilidade de chegar a cerca de 600 no Senado.
Os medicamentos que fazem parte dessa lista devem ser para tratamentos de câncer, Aids, doenças “negligenciadas”, vacinas e soros. Para além, esses remédios deverão ter o preço máximo estipulado de acordo com a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), que é uma tabela de referência nas compras do setor público, segundo Eduardo Braga.
Os medicamentos que ficarão fora da lista terão a alíquota reduzida em 60%. Entretanto, para compras do programa farmácia popular, pela administração pública e por entidades beneficentes será aplicada a isenção para todos os remédios.
A Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA), com desoneração total, chegou ao Senado com 22 itens, em que apenas o óleo de soja foi retirado (agora com 60% de redução dos tributos). Serão mantidos itens como carne, queijo e o óleo de babaçu, agora o único óleo na CBNA.
Na lista também entram farinhas e massas utilizadas por pessoas com algumas doenças identificadas no “teste do pezinho” (aminoacidopatias, por exemplo), além do mate e de fórmulas infantis utilizadas para pessoas com deficiência no metabolismo.
Foi confirmado pelos senadores que a votação na CCJ resultou na retirada de armas e munições do Imposto Seletivo (IS). Desta forma, as armas terão uma carga tributária inferior à atual, segundo avaliação de Braga. O imposto seletivo será cobrado apenas uma vez em produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Em votação acirrada no Plenário, 33 senadores pediram a volta da incidência, contra outros 32. No entanto, era necessário apoio da maioria absoluta, ou seja, 41 senadores. Outro destaque rejeitado foi a busca por assegurar a isenção em passagens aéreas internacionais.
Na versão aprovada pelo Senado, o IS será incidido na extração de minérios, ao invés da exportação, como veio na Câmara dos Deputados.
A alíquota máxima será de 0,25% na extração, mas será zerada caso a operação envolva gás natural, para que ele seja usado em processo natural. Durante a sessão, foram incluídos na excepcionalidade os “combustíveis para fins de transporte”, além da revisão anual da alíquota específica (quando não é cobrado em porcentagem) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado para medir a inflação.
Cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes e água mineral poderão ser incluídos no modelo da substituição tributária, que cobra os tributos no início ou no meio do processo produtivo. O modelo apresenta facilidades para a administração pública, como a descomplicação na fiscalização, entretanto pode ser prejudicial ao setor. A substituição tributária havia sido extinta pela reforma tributária.
Itens como loterias, bebidas alcoólicas e cigarros permanecem com IS, de acordo com as escolhas dos deputados. Uma futura lei ainda poderá aliviar a alíquota de bebidas alcoólicas para pequenos produtores, como os de cervejas artesanais.
Foram aprovados três novos benefícios para empresas da Zona Franca de Manaus (ZFM) ou das Áreas de Livre Comércio (ALC). Trata-se da previsão de créditos presumidos – mecanismo que permite “desconto” nos débitos fiscais – para operações em que não há cobrança de tributos. Entretanto, apenas será possível a inclusão destes benefícios para negócios com o poder público ou para a importação de materiais revendidos na região.
Outro benefício adquirido foi a prorrogação da existência das ALCs até 2073, ao invés de até 2050, equiparando à ZFM. As ALCs promovem o comércio em cidades dos estados de Amazonas, Amapá, Acre, Rondônia e Roraima.
Para Eduardo Braga, o tratamento mantém a competitividade assegurada pela Constituição. Já o senador Marcos Rogério (PL-RO), afirmou que a vantagem da região não será mantida com a reforma, devido que os estados não poderão criar novos benefícios fiscais.
Atualmente, aluguel e compra de imóveis não apresentam a incidência de ICMS, fator que foi temido pelos representantes do setor de imóveis ouvidos na CCJ devido aos possíveis resultados da cobrança da CBS e do IBS. Visando minimizar o impacto, os senadores aumentaram para R$ 600,00 o “desconto” no valor do aluguel a ser tributado. A versão dos deputados o redutor social era de R$ 400,00.
Além disso, o tributo será 70% menor do que a alíquota-padrão, no lugar de 60%. Sendo assim, caso um aluguel seja de, por exemplo, R$1.500 terá R$ 75,60 de tributos, considerando a estimativa de alíquota-padrão de 28% do governo federal. Na versão dos deputados, a tributação aplicada seria de R$123,20.
Também foi incluída a obrigação de arcar com o IBS e a CBS apenas no momento do pagamento do aluguel, enquanto o texto original previa que ele deveria ser pago novamente no momento de vencimento do boleto. Além disso, o tributo não será devido caso o inquilino atrase o aluguel.
Eduardo Braga ainda apontou que a implementação do PLP será testada em 2026. Entretanto, as empresas não terão que pagar ao Fisco durante o período, apenas deverão emitir o valor do tributo destacado na nota fiscal. Daí para frente, a administração pública verificará a viabilidade do novo sistema, que será completamente implementado em 2033.
Para tanto, Braga incluiu no texto parte do PLP 108/2024, que está parado atualmente no Senado, para instituir um Comitê Gestor temporário e independente, que durará até o fim de 2025. O comitê também criará o regulamento único do IBS na sua vigência.
O projeto recebeu o total de 2235 emendas, tendo mais de 530 artigos e 23 anexos. Foram realizadas 13 audiências públicas na CCJ e 21 debates na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) durante o segundo semestre.
Este é apenas o primeiro dos projetos que regulamenta a reforma tributária e refere-se exclusivamente à tributação sobre o consumo instituída pela Emenda Constitucional 132, de 2023. No âmbito da reforma tributária, ainda é esperada a reforma sobre a renda e o patrimônio, que segue sem propostas apresentadas.
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