STF: Suspensão da decisão contra desoneração da folha

​No dia 04/06, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para confirmar a suspensão, por 60 dias, da decisão liminar que havia interrompido a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos. Esta decisão, inicialmente estabelecida pelo ministro Cristiano Zanin em maio, veio com resposta a uma solicitação da Advocacia-Geral da União (AGU). A sessão virtual que analisa o caso foi oficialmente concluída, mas a tendência já estava clara.

Contexto da decisão 

A suspensão temporária da desoneração foi uma medida importante tomada pelo ministro Zanin, caso o Executivo e o Congresso não encontrem uma solução em até 60 dias, a desoneração voltará a ser suspensa. A AGU, que havia solicitado a suspensão de partes da lei que prorrogou a desoneração, voltou atrás na sua decisão, em busca de uma solução definitiva. 

O Congresso Nacional se posicionou favoravelmente ao pedido da AGU, com um esforço em conjunto com os Três Poderes para resolver a questão. 

Impacto econômico

A controvérsia se iniciou em 2023, quando o presidente editou a Medida Provisória 1.202/2023, tendo a intenção de equilibrar as contas públicas. A medida previa a retomada gradual da carga tributária sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia, a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais e a reintrodução da tributação sobre o setor de eventos. 

Posteriormente, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023, que não só prorrogou a desoneração como também reduziu a alíquota da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento dos municípios para 8%. 

No entanto, essa lei foi questionada e, em abril, o ministro Zanin decidiu que ela não atendia a uma condição constitucional: a avaliação do impacto orçamentário e financeiro de novas despesas obrigatórias. 

A decisão visava evitar um desajuste significativo nas contas públicas e preservar a sustentabilidade orçamentária. No entanto, a suspensão foi temporariamente levantada em maio, após o governo federal e o Congresso demonstrarem disposição para negociar uma decisão. 

Agora, com a maioria do STF confirmando a suspensão da liminar por mais de 60 dias, a expectativa recai sobre o Executivo e o Legislativo para que encontrem um caminho viável que atenda os requisitos constitucionais e mantenha o equilíbrio fiscal. 

Por que isso é importante?

• Tem implicações no crescimento econômico do país.
• Impacta diretamente a arrecadação do governo.
• Pode comprometer o financiamento de serviços públicos essenciais.
• Gera incerteza para as empresas no planejamento financeiro e tributário.
• Impacta diretamente a criação e manutenção de empregos.