Reforma Tributária: créditos de ICMS serão compensados em 20 anos

A Reforma Tributária, atualmente em tramitação no Senado Federal e no Congresso, trouxe à tona a discussão sobre os saldos de créditos acumulados de ICMS que poderão ser compensados em até 20 anos. Através da Emenda Constitucional 132 há a reestruturação do sistema tributário brasileiro, que estabelecerá um regime de transição que pode afetar a forma como as empresas irão aproveitar seus créditos de operações interestaduais. 

O fim do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) para sua reformulação em IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) ocorrerá no período entre janeiro de 2029 até dezembro de 2032, sendo uma transição gradual. Entretanto, ainda não foram transformados em lei os Projetos de Lei que regulamentam a Reforma Tributária, como o PLP 68/2024 e o PLP 108/2024, que também tratam da utilização de créditos acumulados do ICMS.

Outra questão que gera dúvidas aos contribuintes, é que o aproveitamento de saldos credores, dentro da reformulação, depende da existência de uma legislação vigente em 2032 que o admita. Dessa forma, até 2032 não pode-se prever se haverá o aproveitamento de saldos credores pois não há a certeza do que ocorrerá até a data estabelecida.

Mas o que a minha empresa pode fazer para se prevenir e conseguir recuperar os créditos de ICMS antes dos 20 anos?

O recomendado é que empresas que possuem muitos créditos a serem recuperados adotem medidas para agilizar a monetização do saldo credor de ICMS, para, assim, minimizar os riscos. Dessa maneira, existe a possibilidade de planejar a utilização dos créditos antes da extinção do imposto em 2032. À exemplo, os contribuintes podem transferir suas atividades para estados onde têm saldos credores de ICMS, gerando mais débitos a fim de compensá-los.

Para empresas paulistas, é indicado ajuizar medida judicial para agilizar a decisão da homologação, já que o estado apresenta grande demora para aceitar pedidos. Algumas outras opções existentes é pleitear regimes especiais que permitam a suspensão ou o diferimento do ICMS na aquisição de insumos destinados à revenda. Para além, ainda há opção de realização de tramitações entre estados.

Por que isso é importante?

Reforma Tributária poderá estender prazo para recuperação de créditos de ICMS em até 20 anos por conta da extinção do imposto.