O que isso significa para as empresas?
A Receita Federal emitiu recentemente uma posição que está gerando discussões e preocupações entre as empresas brasileiras. Se trata da rejeição do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins para despesas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação nº 307, publicada em 14 de dezembro.
Posicionamento da Receita Federal
Segundo a Receita Federal, os gastos com a implementação da LGPD não se caracterizam como insumos essenciais ou relevantes para as atividades das empresas. Na visão do órgão, essas despesas estão ligadas ao processo de prestação de serviços e não se enquadram na definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170.
Além disso, a Receita destaca que a LGPD não é uma norma específica para o setor financeiro, mas sim uma legislação que abrange diversos segmentos, regulamentando o uso de dados em toda a economia. Portanto, os gastos relacionados à conformidade com a LGPD não seriam passíveis de créditos de PIS e Cofins.
Quais são os desafios e possibilidades para as empresas?
Essa manifestação da Receita Federal representa um desafio para as empresas, especialmente porque a LGPD impõe uma série de obrigações e custos para garantir a proteção de dados pessoais. A impossibilidade de utilizar créditos de PIS e Cofins para compensar essas despesas pode impactar significativamente os custos operacionais das empresas.
Apesar da posição desfavorável da Receita, existem argumentos sólidos que podem ser utilizados para defender o aproveitamento desses créditos. Além disso, é importante considerar as penalidades aplicáveis caso as empresas não cumpram integralmente as disposições da LGPD em suas atividades.
A rejeição dos créditos de PIS/Cofins para gastos com LGPD pela Receita Federal é um tema que merece atenção e análise por parte das empresas. Embora essa posição represente um obstáculo, é fundamental que as empresas busquem orientação jurídica especializada para avaliar suas opções e garantir o cumprimento das obrigações legais, sem comprometer sua saúde financeira.
