O projeto de Lei “Quita Goiás” lançado pelo Governador Ronaldo Caiado, na última quinta-feira 12/09, tem por objetivo incentivar a regularização fiscal, facilitando a recuperação de créditos tributários e assim, reduzir o volume de ações judiciais e cobranças. O programa segue para aprovação da Assembleia Legislativa (Alego).
Sendo aprovado, o “Quita Goiás” facilitará acordos entre o estado de Goiás e contribuintes que tenham débitos como ICMS, ITCMD e IPVA. Para pessoas físicas e empresas de pequeno porte, o desconto cedido a multas e juros pode chegar a 70%, com o pagamento do valor restante podendo ser dividido em até 145 parcelas. Já para as demais pessoas jurídicas, o desconto pode chegar a casa de 65% e parcelamento em até 120 vezes.
As ações do programa serão coordenadas pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) em parceria com a Secretaria da Economia, que enquadrará cada contribuinte conforme suas dívidas inscritas na Receita Estadual. Para especificar as faixas de descontos e parcelamentos possíveis será estipulado um edital de convocação.
O contribuinte poderá procurar a PGE-GO por iniciativa própria para quitar suas dívidas, ou ser convidado a negociar. Com o acordo já firmado, o pagamento à vista da dívida encerra a cobrança do estado, mas se a opção for de parcelamento a Secretaria da Economia irá monitorar o pagamento até a quitação total. Entretanto, durante essa etapa a empresa não poderá solicitar crédito bancário.
O “Quita Goiás” ainda prevê meios de viabilizar a diminuição da Dívida Ativa do estado. O cadastro que registra os contribuintes que não pagaram tributos em dias soma cerca de R$ 37 bilhões.
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