Ministério do Trabalho e do Planejamento discutem mudanças no FGTS e no seguro desemprego em pacote de corte de gastos

O Governo Federal estuda alterações nas políticas de proteção ao trabalhador, dentro do pacote de medidas de cortes de gastos preparado pelo Ministérios da Fazenda e do Planejamento, prevendo a inclusão de multa de 40% do FGTS em demissões sem justa causa e o seguro-desemprego. 

Sendo oneroso para os cofres públicos, a avaliação do executivo é que a quantidade de sobreposição de benefícios pode desestimular a permanência dos empregados, especialmente quando o mercado de trabalho está em crescimento. 

Uma das possibilidades que o governo analisa, é o uso de parte da multa do FGTS paga pelo empregador para financiar o seguro-desemprego, dessa forma reduzindo o custo do benefício para a União. O orçamento do direito trabalhista aumentou de R$ 47,7 bilhões em 2023 para R$ 52,1 bilhões no ano de 2024, mesmo com a taxa de desemprego em índices historicamente baixos. 

A outra proposta é transformar a multa ao trabalhador em um imposto progressivo para as empresas, penalizando, assim, os empregadores que realizam demasiadas demissões. Sendo assim, essa medida buscaria desincentivar demissões frequentes, desfazendo também o estímulo para que o trabalhador peça sua demissão. 

Na última terça-feira, dia 15, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad e a Ministra do Planejamento, Simone Tebet, discutiram qual seria a próxima fase do programa de revisão de gastos, tendo o enfoque nas despesas obrigatórias. Tebet ainda afirmou que sua intenção é implementar medidas ainda em 2024 para que seja votado por volta de 2025, entretanto, não detalhou suas ações. É previsto que as medidas gerem uma folga fiscal de até 20 bilhões de reais.

Alterações no abono salarial e BPC também estão em análise

Outra medida do Governo que segue em análise é alterar o critério do abono salarial, que hoje em dia é pago para trabalhadores que tenham renda inferior a dois salários mínimos. Ainda dentro da proposta, é considerado substituir esse critério pela renda per capita da família, fazendo com que o benefício seja mais específico. 

Também está em avaliação a mudança da idade mínima para ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada, o BPC, ou ainda indexar o benefício apenas à inflação. Atualmente o BPC também está vinculado ao salário mínimo, desincentivando contribuições para a previdência social.

Por que isso é importante?

• O Ministério da Fazenda e do Planejamento estão estudando medidas trabalhistas que gerem menos impactos aos cofres da União e que podem impactar a gestão do empregador. A exemplo, está a discussão de um imposto progressivo para empresas que têm índices de demissões recorrentes. 
• Dessa forma, é interessante que o empregador fique atento caso essas medidas sejam aprovadas e efetivadas pelo Ministério do Trabalho, sendo também necessária atualização no Departamento Pessoal da sua contabilidade.