Imposto seletivo: Entenda o que isso significa

O grupo de trabalho paralelo do Congresso encarregado de discutir a regulamentação do imposto seletivo na reforma tributária revelou, no dia 18 de março, uma proposta que estabelece metas para a implementação desse tributo. O imposto seletivo tem como objetivo taxar produtos ou serviços prejudiciais ao meio ambiente e à saúde.

O impacto do imposto seletivo também está dentro das normas ESG, desencorajando o consumo de produtos que causam danos ambientais significativos, como emissões de carbono, poluição do ar e desperdício de recursos naturais. 

De acordo com o texto apresentado pelos deputados, as possíveis incidências desse tributo serão definidas em uma lei complementar específica, que incluirá aspectos como o fato gerador da cobrança, local da operação ou prestação de serviço, base de cálculo, alíquotas, além de regras para apuração, lançamento, recolhimento, creditamento e restituição do imposto.

Na prática, o governo terá que demonstrar os benefícios para a saúde e o meio ambiente decorrentes da taxação de determinados produtos ou serviços. O Executivo também deverá criar programas para mitigar os impactos negativos dessas atividades, utilizando recursos do Orçamento da União.

Caso as metas não sejam alcançadas, a incidência do imposto seletivo poderá ser suspensa até nova avaliação e definição de novos objetivos.

Além disso, a proposta contempla incentivos, como isenção, compensação ou redução do tributo, para os contribuintes que promovam ações e programas de prevenção e conscientização relacionados ao consumo sustentável dos produtos e serviços tributados. Esses benefícios também serão concedidos aos contribuintes que realizarem investimentos que resultem em uma cadeia de produtos e serviços mais sustentáveis.

Por que esse imposto é significativo?

• Promoção da saúde pública: Ao taxar produtos prejudiciais à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas, o imposto seletivo pode desencorajar o consumo desses itens.
• Proteção do meio ambiente: Tributar produtos que causam danos ambientais, como combustíveis fósseis e produtos químicos nocivos, pode incentivar a busca por alternativas mais sustentáveis e ecologicamente corretas. 
• Geração de receita: A arrecadação proveniente do imposto seletivo pode ser utilizada para financiar programas e políticas públicas relacionadas à saúde, meio ambiente e outras áreas prioritárias.
• Equidade fiscal: O imposto seletivo pode ser aplicado de forma progressiva, ou seja, com alíquotas mais altas para produtos de luxo e consumo supérfluo, garantindo que aqueles que podem arcar com mais tributos contribuam de maneira proporcionalmente maior para o sistema fiscal. 
• Incentivo à inovação: Ao taxar produtos prejudiciais, o imposto seletivo pode estimular a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias e produtos mais seguros e saudáveis.

A implementação de um imposto seletivo requer uma governança sólida para garantir que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e que as metas ambientais e sociais sejam alcançadas. Quer saber mais?

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